AREsp 1963245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão/violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica, sem indicar quais incisos teriam sido contrariados, afastando a admissibilidade do recurso à luz da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por alegação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão/violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica, sem indicar quais incisos teriam sido contrariados, afastando a admissibilidade do recurso à luz da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.