REsp 1937628 - ACORDAO

REsp 1937628 - ACORDAO

Mantém-se o entendimento consolidado no Tema 555/STJ: embora o tribunal de origem tenha registrado que a moléstia iniciou-se antes da Lei 9.528/1997, a aposentadoria do segurado ocorreu em 2014; como a concessão da aposentadoria não se deu anteriormente ao marco legal de 11.11.1997, é afastado o direito à percepção simultânea de auxílio-acidente e aposentadoria, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FILEMON ANTONIO DA SILVA; Recorrente: autarquia federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno do particular.
Legal Topics
Aposentadoria, Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Retroatividade Da Lei 9.528/1997, Tema 555/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Retroatividade Da Lei 9.528/1997 Tema 555/stj

Case Brief

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Parties

FILEMON ANTONIO DA SILVA

Agravante

autarquia federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria
  2. 2 Efeito temporal da Lei 9.528/1997 sobre a cumulação de benefícios
  3. 3 Momento da eclosão da lesão incapacitante em doença profissional ou do trabalho

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento consolidado no Tema 555/STJ: embora o tribunal de origem tenha registrado que a moléstia iniciou-se antes da Lei 9.528/1997, a aposentadoria do segurado ocorreu em 2014; como a concessão da aposentadoria não se deu anteriormente ao marco legal de 11.11.1997, é afastado o direito à percepção simultânea de auxílio-acidente e aposentadoria, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno do particular.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.