AREsp 1778781 - DECISAO

AREsp 1778781 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; que a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e que, por ausência de prequestionamento de determinadas matérias no Tribunal a quo, não é possível conhecer delas no recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, tendo sido conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Revisão, Decadência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Revisão Decadência Prequestionamento Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; que a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e que, por ausência de prequestionamento de determinadas matérias no Tribunal a quo, não é possível conhecer delas no recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, tendo sido conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.