AREsp 1981694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF devido à deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PENEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Servidor Público Estatutário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Aposentadoria Servidor Público Estatutário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PENEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação de dispositivos legais para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de servidor estatutário permanecer no cargo após aposentadoria pelo RGPS (tema subjacente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF devido à deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.