REsp 1832366 - DECISAO

REsp 1832366 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente concluiu que a servidora estabilizada manteve o vínculo estatutário e que a obrigação de aposentadoria é do Estado do Ceará, sendo improcedente a alegação de prescrição em razão da imprescritibilidade do fundo de direito previdenciário; ademais, não houve impugnação específica ao fundamento sobre a imprescritibilidade que permitisse o conhecimento do recurso especial em face das Súmulas 283/284 do STF e dos óbices ao reexame de matéria local e fática.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Apelada: Servidora pública estabilizada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria, Regime Jurídico Único Vs. Regime Celetista, Prescrição Do Fundo De Direito, Transposição De Servidores, Plano De Demissão Voluntária (pdv)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Aposentadoria Regime Jurídico Único Vs. Regime Celetista Prescrição Do Fundo De Direito Transposição De Servidores Plano De Demissão Voluntária (pdv)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Servidora pública estabilizada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a servidora estabilizada, transposta do extinto DMI para a SEPROCE, manteve o caráter de servidora estatutária vinculada ao Regime Jurídico Próprio do Estado do Ceará ou passou a ser empregada celetista
  2. 2 Se ocorreu prescrição do fundo de direito a partir da adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que a servidora estabilizada manteve o vínculo estatutário e que a obrigação de aposentadoria é do Estado do Ceará, sendo improcedente a alegação de prescrição em razão da imprescritibilidade do fundo de direito previdenciário; ademais, não houve impugnação específica ao fundamento sobre a imprescritibilidade que permitisse o conhecimento do recurso especial em face das Súmulas 283/284 do STF e dos óbices ao reexame de matéria local e fática.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial