AREsp 1969500 - DECISAO

AREsp 1969500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: a primeira questão não foi apreciada pelo tribunal a quo (prequestionamento ausente, Súmula 211/STJ) e a segunda trata de suposta violação constitucional, matéria de competência do STF (art. 102, III, CF/88), pelo que o STJ não pode examinar o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WALTER PESSANHA; Recorrido: RIOPREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Direito Adquirido, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 211/stj, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Aposentadoria Direito Adquirido Enriquecimento Sem Causa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALTER PESSANHA

Agravante/recorrente

RIOPREVIDENCIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais (art. 102, III, CF/88)
  3. 3 enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: a primeira questão não foi apreciada pelo tribunal a quo (prequestionamento ausente, Súmula 211/STJ) e a segunda trata de suposta violação constitucional, matéria de competência do STF (art. 102, III, CF/88), pelo que o STJ não pode examinar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.