AREsp 1952701 - DECISAO

AREsp 1952701 - DECISAO

Conhece-se do agravo apenas na extensão em que se admite o recurso especial, mas nega-se provimento em razão da ausência do indispensável prequestionamento em relação às matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela deficiência de fundamentação das razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF); adicionalmente, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a natureza insalubre/penosa do trabalho de corte de cana, não havendo omissão que justificasse revisão.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria, Tempo De Serviço Especial, Reconhecimento Por Categoria Profissional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Tempo De Serviço Especial Reconhecimento Por Categoria Profissional Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 omissão/obscuridade/contradição em acórdão e embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 interpretação do art. 57, caput e §3º, da Lei 8.213/1991 c/c item 2.2.1 do Decreto 53.831/64 sobre atividade de corte de cana

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo apenas na extensão em que se admite o recurso especial, mas nega-se provimento em razão da ausência do indispensável prequestionamento em relação às matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela deficiência de fundamentação das razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF); adicionalmente, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a natureza insalubre/penosa do trabalho de corte de cana, não havendo omissão que justificasse revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça...
  • Publique-se.