EREsp 1930702 - DECISAO

EREsp 1930702 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e pertinente às questões decisivas, as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos aplicados (Súmula 284/STF), a autora não comprovou ter atendido às solicitações documentais feitas pela administração (legitimando o indeferimento), e a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 3% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Sílvia de Souza Cavalcanti; Recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria, Omissão E Fundamentação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Razões Recursais Deficientes (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios, Indefirimento Administrativo Por Pendências Documentais
Processual Civil Administrativo Previdenciário Aposentadoria Omissão E Fundamentação Reexame De Provas (súmula 7/stj) Razões Recursais Deficientes (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Sílvia de Souza Cavalcanti

Recorrente

SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legitimidade do indeferimento administrativo por falta de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e pertinente às questões decisivas, as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos aplicados (Súmula 284/STF), a autora não comprovou ter atendido às solicitações documentais feitas pela administração (legitimando o indeferimento), e a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 3% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 3% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).