AREsp 1173104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi prequestionado quanto ao art. 2º da Lei 9.784/1999, aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, o acórdão de origem fundamentou-se na interpretação de norma de direito local (art. 63, IV, da LC Estadual n. 46/1994), o que impede o exame em recurso especial (Súmula 280/STF); por fim, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Parties
Agravante: MARIA ELINA COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Aposentadoria, Reintegração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Lei 9.784/1999
Processual Civil Administrativo Aposentadoria Reintegração Prequestionamento Súmula 282/stf Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA ELINA COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo legal (art. 2º da Lei 9.784/1999)
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF por falta de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria decidida à luz de legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi prequestionado quanto ao art. 2º da Lei 9.784/1999, aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, o acórdão de origem fundamentou-se na interpretação de norma de direito local (art. 63, IV, da LC Estadual n. 46/1994), o que impede o exame em recurso especial (Súmula 280/STF); por fim, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF