RMS 67665 - DECISAO

RMS 67665 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a confissão de débito e o parcelamento em 60 parcelas celebrado em 04/12/2019 que impediriam, enquanto não adimplido, o preenchimento dos requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Recorrente / Impetrante: MARIA LIGIA BORGES DE PAULA; Respondente / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo Stj; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Aposentadoria, Mandado De Segurança, Tempo De Contribuição, Tempo De Efetivo Exercício, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Mandado De Segurança Tempo De Contribuição Tempo De Efetivo Exercício Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA LIGIA BORGES DE PAULA

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo Stj; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se tempo de efetivo exercício do servidor estatutário se confunde com tempo de contribuição para fins de aposentadoria
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo recolhimento das contribuições previdenciárias de servidor afastado por licença médica
  3. 3 Se a falta de comprovação do tempo de contribuição impede a concessão de aposentadoria

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a confissão de débito e o parcelamento em 60 parcelas celebrado em 04/12/2019 que impediriam, enquanto não adimplido, o preenchimento dos requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do presente Recurso Ordinário
  • Prejudicado o pedido de liminar