REsp 1959563 - DECISAO

REsp 1959563 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas quanto à matéria dos juros de mora, por afastar a incidência dos juros em razão de divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre reafirmação da DER (Tema 995); quanto aos honorários, manteve-se a decisão do tribunal a quo porque o INSS foi sucumbente nas pretensões de averbação, e sua modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Parte Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Limite De Tolerância Para Ruído
Previdenciário Processual Civil Civil Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos juros moratórios
  2. 2 observância do Tema 995/STJ (reafirmação da DER)
  3. 3 distribuição dos honorários advocatícios e sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas quanto à matéria dos juros de mora, por afastar a incidência dos juros em razão de divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre reafirmação da DER (Tema 995); quanto aos honorários, manteve-se a decisão do tribunal a quo porque o INSS foi sucumbente nas pretensões de averbação, e sua modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Afastar a incidência dos juros de mora.
  • Publique-se.