REsp 1968472 - DECISAO

REsp 1968472 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Aposentadoria, Aposentadoria Especial, Data De Entrada Do Requerimento (der), Reafirmação Da DER, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Aposentadoria Especial Data De Entrada Do Requerimento (der) Reafirmação Da DER Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 termo inicial do benefício e efeitos financeiros da reafirmação da DER
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de fato superveniente em sede judicial