AREsp 1895896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de revisão de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ e a demonstração de divergência jurisprudencial não atendeu aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARINETTE DA PENHA BINDA; Agravado: IPAJM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Repetição De Indébito, Descontos Em Proventos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Quinquenal, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Repetição De Indébito Descontos Em Proventos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

MARINETTE DA PENHA BINDA

Agravante

IPAJM

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 371 do CPC/2015 (valoração da prova)
  2. 2 violação do art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e requisitos de demonstração de divergência (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de revisão de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ e a demonstração de divergência jurisprudencial não atendeu aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Publique-se. Intimem-se.