REsp 1964373 - DECISAO

REsp 1964373 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a ação foi ajuizada dentro do prazo decadencial (não havendo prescrição do fundo de direito), aplicou o entendimento constitucional de que a paridade assegura reenquadramento para inativos quando baseada em critérios objetivos aferíveis à data da inativação (conforme RE 606.199/Tema 439 do STF), e a matéria, por ser eminentemente constitucional, não comporta reexame em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Paridade Entre Ativos E Inativos, Reenquadramento/reposicionamento Na Carreira, Prescrição Do Fundo De Direito, Magistério EBTT, Lei 12.772/2012, Tema 439 (re 606.199)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Aposentadoria Paridade Entre Ativos E Inativos Reenquadramento/reposicionamento Na Carreira Prescrição Do Fundo De Direito Magistério EBTT +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito em reenquadramento de servidor inativo
  2. 2 alcance da garantia constitucional de paridade entre ativos e inativos
  3. 3 possibilidade de reenquadramento/ reposicionamento após inativação com base em critérios objetivos (tempo de serviço e titulação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a ação foi ajuizada dentro do prazo decadencial (não havendo prescrição do fundo de direito), aplicou o entendimento constitucional de que a paridade assegura reenquadramento para inativos quando baseada em critérios objetivos aferíveis à data da inativação (conforme RE 606.199/Tema 439 do STF), e a matéria, por ser eminentemente constitucional, não comporta reexame em Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.