AREsp 1977231 - DECISAO

AREsp 1977231 - DECISAO

O Tribunal estadual fundamentadamente rejeitou a pretensão de alteração do cálculo e incorporação da GEPI, concluiu que a autora teve a GEPI incorporada conforme a Lei Estadual nº 16.190/2006 e que houve aumento dos proventos sem violação da irredutibilidade ou da paridade; não há omissão relevante quanto à legalidade do Decreto Estadual que justifique o Recurso Especial, pelo que o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial teve seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Integralidade, Paridade, GEPI (gratificação De Estímulo À Produção Individual), Incorporação De Gratificação, Irredutibilidade Da Remuneração, Direito Adquirido
Previdenciário Direito Administrativo Aposentadoria Integralidade Paridade GEPI (gratificação De Estímulo À Produção Individual) Incorporação De Gratificação Irredutibilidade Da Remuneração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidora aposentada antes da EC nº 41/2003 à incorporação da GEPI aos proventos
  2. 2 Legalidade do Decreto Estadual nº 46.284/2013 e seu efeito limitador sobre cotas-GEPI
  3. 3 Aplicação da Lei Estadual nº 16.190/2006 quanto ao cálculo e incorporação de cotas-GEPI

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual fundamentadamente rejeitou a pretensão de alteração do cálculo e incorporação da GEPI, concluiu que a autora teve a GEPI incorporada conforme a Lei Estadual nº 16.190/2006 e que houve aumento dos proventos sem violação da irredutibilidade ou da paridade; não há omissão relevante quanto à legalidade do Decreto Estadual que justifique o Recurso Especial, pelo que o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.