REsp 1528706 - DECISAO

REsp 1528706 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a União é legítima para responder pela repetição do indébito; que a redação originária do art.96, V, da Lei 8.213/1991 dispensava o recolhimento de contribuições para o cômputo do tempo rural anterior à vigência da lei, de modo que servidores que já haviam preenchido os requisitos para aposentadoria antes da alteração legislativa não poderiam ser atingidos pela exigência posterior; e ainda porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que obsta conhecimento de suas alegações processuais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: UNIÃO; Terceiro Mencionado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Terceiro Mencionado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria, Decadência, Tempo De Serviço Rural, Contagem Recíproca, Repetição De Indébito, Legitimidade Passiva, Direito Adquirido
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Decadência Tempo De Serviço Rural Contagem Recíproca Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro Mencionado

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo da ação de repetição de indébito
  2. 2 necessidade ou não do pagamento de indenização/contribuições para o cômputo do tempo rural anterior à Lei 8.213/1991
  3. 3 momento inicial da decadência para revisão do ato de aposentadoria (ato complexo aperfeiçoado com registro no Tribunal de Contas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a União é legítima para responder pela repetição do indébito; que a redação originária do art.96, V, da Lei 8.213/1991 dispensava o recolhimento de contribuições para o cômputo do tempo rural anterior à vigência da lei, de modo que servidores que já haviam preenchido os requisitos para aposentadoria antes da alteração legislativa não poderiam ser atingidos pela exigência posterior; e ainda porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que obsta conhecimento de suas alegações processuais.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se