AREsp 1517895 - ACORDAO

AREsp 1517895 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (afastamento de omissão/contradição do art.1.022); teses suscitadas apenas no agravo interno são preclusas; a aplicação do art.57 da Lei 8.213/1991 ao servidor municipal decorreu de mandado de injunção do STF, conferindo à norma feição de lei local e impossibilitando seu exame em recurso especial por força da Súmula 280/STF; o art.1.032 do CPC é inaplicável na hipótese; a ausência de impugnação integral quanto ao fundamento que afastou danos morais atrai a Súmula 283/STF; e a revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO ANTÔNIO DA SILVA; Apelado: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG; Apelado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - DIVIPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aposentadoria, Condições De Insalubridade, Mora Legislativa, Mandado De Injunção, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.032 Do CPC
Processual Civil Administrativo Aposentadoria Condições De Insalubridade Mora Legislativa Mandado De Injunção Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO ANTÔNIO DA SILVA

Agravante

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG

Apelado

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - DIVIPREV

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 inovação de tese recursal e preclusão consumativa
  3. 3 aplicação do art. 57 da Lei 8.213/1991 a servidor público municipal via mandado de injunção

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (afastamento de omissão/contradição do art.1.022); teses suscitadas apenas no agravo interno são preclusas; a aplicação do art.57 da Lei 8.213/1991 ao servidor municipal decorreu de mandado de injunção do STF, conferindo à norma feição de lei local e impossibilitando seu exame em recurso especial por força da Súmula 280/STF; o art.1.032 do CPC é inaplicável na hipótese; a ausência de impugnação integral quanto ao fundamento que afastou danos morais atrai a Súmula 283/STF; e a revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, naquilo que foi previamente decidido, a determinação para que o Tribunal de origem fixe os honorários advocatícios de sucumbência segundo os critérios do art.85, §3º, I a V, do CPC/2015