AREsp 2500548 - DECISAO

AREsp 2500548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não é meio adequado para examinar suposta violação de decreto regulamentar e porque não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem; aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Penosidade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Interpretação De Decreto Regulamentar
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Penosidade Honorários Advocatícios Prequestionamento Interpretação De Decreto Regulamentar

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 aplicabilidade do Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997
  3. 3 reconhecimento da penosidade como fundamento para contagem de tempo especial após 28/04/1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não é meio adequado para examinar suposta violação de decreto regulamentar e porque não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem; aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.