AREsp 317874 - ACORDAO

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Em razão do entendimento firmado pelo STF no RE 636.553/RS (Tema 445) de que o TCU tem prazo de 5 anos, contado da chegada do processo à Corte de Contas, para julgar a legalidade do ato inicial de aposentadoria, e verificando-se que o acórdão de origem não consignou a data de protocolo no TCU, o relator exerceu o juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015) para conhecer dos agravos e dar provimento aos recursos especiais, determinando a devolução dos autos à origem para que se faça constar a data de protocolo no TCU.

Parties
AGRAVANTE: Universidade Federal do Paraná; AGRAVANTE: União; AGRAVADA: Servidora pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Pela Segunda Turma, Conhecimento Dos Agravos E Provimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheceu dos agravos e deu provimento aos recursos especiais, por juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, CPC/2015
Legal Topics
Aposentadoria, Decadência, Ato Complexo, Juízo De Retratação, Tribunal De Contas, Registro No TCU, Tema 445/stf
Processual Civil Administrativo Aposentadoria Decadência Ato Complexo Juízo De Retratação Tribunal De Contas Registro No TCU +1 more

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Parties

Universidade Federal do Paraná

AGRAVANTE

União

AGRAVANTE

Servidora pública

AGRAVADA

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Pela Segunda Turma, Conhecimento Dos Agravos E Provimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial do Tribunal de Contas para julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria
  2. 2 Marco inicial do prazo decadencial: chegada do processo ao TCU
  3. 3 Necessidade de indicação da data de protocolo do processo no TCU para aferição do prazo

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo STF no RE 636.553/RS (Tema 445) de que o TCU tem prazo de 5 anos, contado da chegada do processo à Corte de Contas, para julgar a legalidade do ato inicial de aposentadoria, e verificando-se que o acórdão de origem não consignou a data de protocolo no TCU, o relator exerceu o juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015) para conhecer dos agravos e dar provimento aos recursos especiais, determinando a devolução dos autos à origem para que se faça constar a data de protocolo no TCU.

Court Disposition

Conheceu dos agravos e deu provimento aos recursos especiais, por juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, CPC/2015

Orders

  • Exerceu juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015
  • Conheceu dos agravos