REsp 1949973 - DECISAO

REsp 1949973 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, por estar em dissonância com a jurisprudência dominante do STJ que interpreta, por critério de simetria do art.18 da Lei n.7.347/1985, ser incabível a condenação do réu em honorários em ação civil pública quando não demonstrada má-fé; demais alegações não eram aptas ao recurso especial (violação constitucional própria do recurso extraordinário) ou eram genéricas quanto à lei federal, implicando Súmula 284 do STF e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR; Recorrido: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES SINDICATO NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento da verba honorária.
Legal Topics
Aposentadoria, Carreira Do Magistério Superior, Vencimentos/proventos, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Princípio Da Simetria, Direito Adquirido, Segurança Jurídica, Contraditório E Ampla Defesa
Administrativo Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Carreira Do Magistério Superior Vencimentos/proventos Ação Civil Pública Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Recorrente

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES SINDICATO NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito da criação da classe de Professor Associado (Lei 11.344/2006) sobre proventos de aposentadoria regulados pelo revogado art.192 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Cabimento de condenação da parte ré em honorários advocatícios em Ação Civil Pública à luz do art.18 da Lei n.7.347/1985 e do princípio da simetria
  3. 3 Alegação de violação do art.93, IX, da CF/1988 quanto à fundamentação judicial e sua adequação ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, por estar em dissonância com a jurisprudência dominante do STJ que interpreta, por critério de simetria do art.18 da Lei n.7.347/1985, ser incabível a condenação do réu em honorários em ação civil pública quando não demonstrada má-fé; demais alegações não eram aptas ao recurso especial (violação constitucional própria do recurso extraordinário) ou eram genéricas quanto à lei federal, implicando Súmula 284 do STF e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento da verba honorária.

Orders

  • Afastar a condenação da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais
  • Publique-se. Intimem-se.