REsp 1971785 - DECISAO

REsp 1971785 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para análise nesta Corte, e porque não foi demonstrada a hipótese de prequestionamento ficto, por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Limitação Ao Teto, Readequação Ao Valor Das Contribuições, Pagamento Das Diferenças, Prescrição, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Limitação Ao Teto Readequação Ao Valor Das Contribuições Pagamento Das Diferenças Prescrição Prequestionamento

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Parties

INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 37 da Lei 8.213/1997, 37 do Decreto 3.048/1999 e art. 240 do CPC/2015
  2. 2 retroação dos efeitos financeiros de revisão de benefício e data de início do pagamento das parcelas em atraso
  3. 3 admissão de prequestionamento ficto e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para análise nesta Corte, e porque não foi demonstrada a hipótese de prequestionamento ficto, por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.