REsp 2099967 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido e negado provimento por entender o relator que não houve omissão passível de correção via art. 1.022 do CPC/2015, que os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem foram suficientes e que a matéria apresentada pelos recorrentes rediscute o mérito. Mantiveram-se as conclusões sobre a retroação do benefício observada pelo tribunal de origem e a regra de atualização: INPC para o período anterior à EC 113/2021 e Taxa Selic a partir de sua vigência. Determinou-se que a fixação dos honorários seja feita pelo juízo de origem na liquidação do julgado, nos termos do art.85, §4º, II e §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Honorários De Sucumbência, Remessa Necessária, Tema 905/stj, EC 113/2021
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Aposentadoria Correção Monetária Prescrição Quinquenal Honorários De Sucumbência Remessa Necessária +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 retroação da data de início do benefício à data do requerimento administrativo
  2. 2 incidência do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias e aplicação da Taxa Selic a partir da EC 113/2021
  3. 3 alcance da prescrição quinquenal sobre parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento por entender o relator que não houve omissão passível de correção via art. 1.022 do CPC/2015, que os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem foram suficientes e que a matéria apresentada pelos recorrentes rediscute o mérito. Mantiveram-se as conclusões sobre a retroação do benefício observada pelo tribunal de origem e a regra de atualização: INPC para o período anterior à EC 113/2021 e Taxa Selic a partir de sua vigência. Determinou-se que a fixação dos honorários seja feita pelo juízo de origem na liquidação do julgado, nos termos do art.85, §4º, II e §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
  • Determinar que o Juízo de origem proceda à fixação dos honorários advocatícios na liquidação do julgado, nos termos do art.85, §4º, II, e §11 do CPC/2015