AREsp 2405703 - DECISAO

AREsp 2405703 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a legitimidade passiva da União com base no trâmite do processo administrativo no Ministério do Trabalho e Emprego, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão reconheceu que as aposentadorias foram constituídas antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, aplicando-se o direito adquirido e afastando a vedação de acumulação de proventos.

Parties
Agravante: União; Agravado: Durval dos Santos Clemente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Aposentadoria, Proventos, Acumulação De Cargos, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Direito Adquirido, Reexame De Matéria Fático Probatória, Atualização De Débito (correção Monetária E Juros)
Administrativo Constitucional Processual Civil Aposentadoria Proventos Acumulação De Cargos Ilegitimidade Passiva Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Durval dos Santos Clemente

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 aplicabilidade da vedação de acumulação de proventos introduzida pela Emenda Constitucional nº 20/1998
  3. 3 prescrição nas prestações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a legitimidade passiva da União com base no trâmite do processo administrativo no Ministério do Trabalho e Emprego, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão reconheceu que as aposentadorias foram constituídas antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, aplicando-se o direito adquirido e afastando a vedação de acumulação de proventos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.