AREsp 2537159 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; a tese de prescrição do próprio fundo do direito não comporta exame nesta via sem análise de legislação local e, subsidiariamente, a pretensão tem natureza de trato sucessivo sendo aplicável a Súmula 85/STJ, além de a ação ter sido proposta dentro do prazo após a aposentadoria do recorrido; por esses motivos e pelo óbice da necessidade de verificar direito local (Súmula 280/STF) não se acolhe a irresignação.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Apelado: apelado (médico aposentado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Legal Topics
Aposentadoria, Incorporação De Gratificação De Plantão, Direito Adquirido, Prescrição Do Fundo De Direito, Estabilidade Financeira, Ônus De Honorários
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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

apelado (médico aposentado)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/32
  3. 3 prescrição do próprio fundo de direito em razão da LC Estadual nº 13/1995 e reenquadramento pela LC nº 84/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; a tese de prescrição do próprio fundo do direito não comporta exame nesta via sem análise de legislação local e, subsidiariamente, a pretensão tem natureza de trato sucessivo sendo aplicável a Súmula 85/STJ, além de a ação ter sido proposta dentro do prazo após a aposentadoria do recorrido; por esses motivos e pelo óbice da necessidade de verificar direito local (Súmula 280/STF) não se acolhe a irresignação.