REsp 2118762 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. PENOSIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS. 1. A ausência de expressa referência em decreto regulamentar a hidrocarbonetos não equivale a que tenha desconsiderado, como agentes nocivos, diversos compostos químicos que podem ser assim qualificados. 2. Para os agentes nocivos químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora - NR 15, entre os quais os hidrocarbonetos e outros compostos tóxicos de carbono, é desnecessária a avaliação quantitativa. 3. O limite de tolerância para o agente físico ruído é de 90 (noventa) decibéis, no período entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 (Tema nº 694 do Superior Tribunal de Justiça). 4. A declaração prestada pelo empregador a respeito da efi cácia de equipamento de proteção individual não é suficiente para afastar o reconhecimento da especialidade em razão da sujeição ao ruído. 5. É possível reconhecer a especialidade do tempo de serviço na atividade de motorista, mesmo após a Lei nº 9.032, desde que o segurado demonstre o prejuízo à saúde ou à integridade física, mediante prova pericial. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. Em seu Recurso Especial, o INSS alega violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991; e do Decreto 2.172/1997. Em suma, sustenta que o "Colendo Tribunal Regional Federal, ao julgar o recurso, não apreciou a tese levantada pela autarquia previdenciária da impossibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente penoso (estresse profissional), como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991. Assim decidindo, o Tribunal Regional não apreciou os dispositivos da legislação federal: Lei 8.213/91, artigos 57 e 58, além do Decreto 2.172/97, Anexo IV" (fl. 361, e-STJ). Afirma (fls. 1.569-1.570, e-STJ): (..) que o fundamento para considerar a atividade da parte autora como penosa advém do suposto estresse ocupacional decorrente do exercício da atividade por diversas horas diárias. Todavia, todas as atividades tem algum grau de estresse para o trabalhador sem que isto justifique o tratamento diferenciado para fins previdenciários. O estresse é efeito e não causa, razão pela qual não poderia ser apontado como agente nocivo. (..) Portanto, ao utilizar normas jurídicas estranhas à matéria previdenciária, afastando até mesmo o entendimento sumulado do extinto TRF (perfilhado hoje pelo E. STJ), para condenar o INSS a fazer contagem privilegiada de tempo de contribuição, o acórdão recorrido contrariou os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que estabelecem a necessidade de exposição ao agente nocivo, cuja relação é definida por Decreto do Poder Executivo (e não na legislação trabalhista sobre adicionais remuneratórios). É o relatório. Decido. De plano, afasto a apontada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Não se constatam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Colegiado originário apreciou o pleito de forma clara e precisa, deixando bem delineados os motivos e fundamentos que embasaram os julgados. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No que diz respeito ao mérito, a jurisprudência STJ é de que o rol de atividades especiais, constante nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter meramente exemplificativo e de que é "possível o enquadramento por categoria profissional o exercício de atividade não elencada nos decretos regulamentadores, por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade" (REsp 1.460.188/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8.8.2018.). Ademais, da análise do aresto impugnado, verifica-se que o TRF4 se amparou no acervo documental colacionado aos autos para concluir que o recorrido esteve exposto a atividade penosa que, por sua natureza, deve ser reconhecida como especial. Dissentir desse entendimento demanda revolvimento de conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. TRATORISTA. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. POSSIBILIDADE. ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a especialidade das atividades desenvolvidas pela parte recorrida, de forma a justificar a concessão do benefício pleiteado, estabelecendo que a atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão. 2. No que diz respeito à atividade de tratorista, a jurisprudência do STJ entende que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que a situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. 3. Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.691.018/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2017.) Por tudo isso, conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC /2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA