RMS 72830 - DECISAO

RMS 72830 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a aposentadoria da impetrante foi requerida e concedida após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, de modo que incide o art. 37, § 14, da CF/88, acarretando o rompimento do vínculo; adicionalmente, o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso e a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Impetrante/recorrente: Mara Lúcia De Castro Torres; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (não Conheço Do Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria, Direito Adquirido, Art. 37, § 14, Cf/88, Emenda Constitucional Nº 103/2019, Tema 606 (re 655.283/df), Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Aposentadoria Direito Adquirido Art. 37, § 14, Cf/88 Emenda Constitucional Nº 103/2019 +3 more

Case Brief

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Parties

Mara Lúcia De Castro Torres

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (não Conheço Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da EC nº 103/2019 ao caso concreto
  2. 2 eficácia do art. 37, § 14, da CF/88 quanto ao rompimento do vínculo por aposentadoria
  3. 3 existência de direito adquirido por requerimento de aposentadoria anterior à EC nº 103/2019

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a aposentadoria da impetrante foi requerida e concedida após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, de modo que incide o art. 37, § 14, da CF/88, acarretando o rompimento do vínculo; adicionalmente, o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso e a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário
  • Publique-se