AREsp 2582835 - DECISAO

AREsp 2582835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece conhecimento por deficiência de fundamentação e por não demonstrado dissídio jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática com os precedentes indicados e o não cumprimento dos requisitos formais previstos no CPC/2015 e no RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e demais óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: JAIR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Benefício Mais Vantajoso, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Benefício Mais Vantajoso Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JAIR DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito de opção pelo benefício administrativo mais vantajoso e recebimento de atrasados decorrentes de eventual benefício judicial
  2. 2 Requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Distinção fática entre hipótese em que benefício administrativo é concedido no curso da ação e hipótese em que foi concedido anteriormente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece conhecimento por deficiência de fundamentação e por não demonstrado dissídio jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática com os precedentes indicados e o não cumprimento dos requisitos formais previstos no CPC/2015 e no RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e demais óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.