REsp 2054922 - DECISAO

REsp 2054922 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia aplicando o coeficiente de proporcionalidade após a limitação ao teto para preservar a proporcionalidade do benefício original e que eventual reforma quanto a interpretação constitucional caberia ao STF, não ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARITA GRISARD PEREIRA CAVALLAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
conheço parcialmente e nego provimento
Legal Topics
Aposentadoria, Teto Previdenciário, Adequação De Renda Mensal, Coeficiente De Proporcionalidade, Emendas Constitucionais 20/98 E 41/03
Previdenciário Aposentadoria Teto Previdenciário Adequação De Renda Mensal Coeficiente De Proporcionalidade Emendas Constitucionais 20/98 E 41/03

Case Brief

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Parties

MARITA GRISARD PEREIRA CAVALLAZZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 momento da aplicação do limite-teto (antes ou depois da aplicação do coeficiente de proporcionalidade)
  2. 2 possível conversão de benefício proporcional em integral pela ordem de aplicação dos cálculos
  3. 3 alegada omissão de fundamentação (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia aplicando o coeficiente de proporcionalidade após a limitação ao teto para preservar a proporcionalidade do benefício original e que eventual reforma quanto a interpretação constitucional caberia ao STF, não ao recurso especial.

Court Disposition

conheço parcialmente e nego provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...