REsp 2118290 - DECISAO

REsp 2118290 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o TCU atuou dentro do prazo quinquenal previsto pelo STF (RE 636553 - tema 445) ao negar o registro do ato de aposentadoria e determinar a exclusão da vantagem 'opção pelo cargo efetivo'; que a mudança de entendimento do TCU está em consonância com a interpretação do STF sobre o art. 40, §2º, da CF, não cabendo ao STJ reavaliar matéria de natureza constitucional e, por ausência de prequestionamento em pontos legais apontados, negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que julgou improcedente o pedido do autor.

Parties
Recorrente: GIOVANNI GOMES TEIXEIRA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria, Opção Pelo Cargo Efetivo (art. 2º Da Lei 8.911/1994), Art. 193 Da Lei 8.112/1990, Revisão Pelo TCU, Decadência E Prazo De 5 Anos (stf, RE 636553 Tema 445), Irredutibilidade De Vencimentos, Segurança Jurídica E Confiança Legítima, Súmula 106 Do TCU
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Administrativo Aposentadoria Opção Pelo Cargo Efetivo (art. 2º Da Lei 8.911/1994) Art. 193 Da Lei 8.112/1990 Revisão Pelo TCU +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNI GOMES TEIXEIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cessação do pagamento da vantagem 'opção pelo cargo efetivo'
  2. 2 competência e prazo do TCU para revisar atos de aposentadoria
  3. 3 incidência ou não do art. 193 da Lei 8.112/1990 e requisitos temporais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o TCU atuou dentro do prazo quinquenal previsto pelo STF (RE 636553 - tema 445) ao negar o registro do ato de aposentadoria e determinar a exclusão da vantagem 'opção pelo cargo efetivo'; que a mudança de entendimento do TCU está em consonância com a interpretação do STF sobre o art. 40, §2º, da CF, não cabendo ao STJ reavaliar matéria de natureza constitucional e, por ausência de prequestionamento em pontos legais apontados, negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que julgou improcedente o pedido do autor.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.