CC 203339 - DECISAO

CC 203339 - DECISAO

Aplicando o Tema 606 do STF, a demissão de empregado público em razão de aposentadoria tem natureza constitucional-administrativa, o que atrai a competência da Justiça Comum Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Comum Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo; Susitado: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Comum Estadual.
Legal Topics
Aposentadoria, Demissão, Reintegração, Competência, Tema 606/stf
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Aposentadoria Demissão Reintegração Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Susitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do ato de demissão de empregado público aposentado (constitucional-administrativa ou trabalhista)
  2. 2 Competência para julgar pedido de reintegração de empregado público demitido em razão de aposentadoria
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 606 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 606 do STF, a demissão de empregado público em razão de aposentadoria tem natureza constitucional-administrativa, o que atrai a competência da Justiça Comum Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Comum Estadual.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Comum Estadual.
  • Publique-se.