REsp 2127560 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (incidência da Súmula 284 do STF), a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve comprovação do dano ou da omissão culposa da Administração que justificasse responsabilidade civil do Estado.

Parties: Autora: parte autora; Ré: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Aposentadoria, Indenização Por Demora/omissão, Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão, Prova Do Dano, Súmulas Aplicáveis

Direito Administrativo Processo Civil Aposentadoria Indenização Por Demora/omissão Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão Prova Do Dano Súmulas Aplicáveis

Case Brief

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Parties

parte autora

Autora

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 demora na análise do pedido de aposentadoria
2 pretensão de indenização por continuidade laboral após aquisição do direito à aposentadoria
3 configuração da responsabilidade civil do Estado por omissão (requisitos)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.