REsp 2121219 - DECISAO

REsp 2121219 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar suscitada (art. 1.022 CPC/2015) e, nessa parte, negou-se provimento, por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos acórdãos recorridos. No mérito das questões relativas à natureza da VPNI e à decadência administrativa, o Tribunal aplicou a Súmula 7/STJ, por entender que a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual a revisão não foi conhecida/realizada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso E Decisão Sobre Preliminar (art. 1.022 Cpc/2015)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento; no mais, o recurso não foi provido por aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto probatório.
Legal Topics
Aposentadoria, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Quintos/décimos, Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Quintos/décimos Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999) Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso E Decisão Sobre Preliminar (art. 1.022 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 natureza jurídica da VPNI e possibilidade de absorção por fatos supervenientes
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 quanto ao marco inicial da decadência administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar suscitada (art. 1.022 CPC/2015) e, nessa parte, negou-se provimento, por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos acórdãos recorridos. No mérito das questões relativas à natureza da VPNI e à decadência administrativa, o Tribunal aplicou a Súmula 7/STJ, por entender que a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual a revisão não foi conhecida/realizada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento; no mais, o recurso não foi provido por aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto probatório.

Orders

  • Determino, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.