REsp 2134986 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos federais indicados foram violados, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbice sumular. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Indenização Por Mora Administrativa, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Indenização Por Mora Administrativa Ônus Da Prova Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação genérica de violação de dispositivos do CPC e do Código Civil sem demonstração da correlação entre fato e norma
  3. 3 impossibilidade de conhecer divergência jurisprudencial quando esbarrada por óbice sumular

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos federais indicados foram violados, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbice sumular. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.