REsp 2123840 - DECISAO

REsp 2123840 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial que comprovou exposição habitual e permanente à penosidade no exercício da função de cobrador/motorista, corretamente reconheceu o tempo como especial; tal entendimento está em consonância com o entendimento pacificado deste Tribunal de que os rol de agentes das normas regulamentadoras são exemplificativos, permitindo o reconhecimento de atividades não previstas em regulamento quando demonstrada a efetiva nocividade e a habitualidade da exposição.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria, Averbação De Tempo De Serviço Especial, Penosidade, Agentes Nocivos, Prova Pericial, Rol Exemplificativo De Normas Regulamentadoras
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Averbação De Tempo De Serviço Especial Penosidade Agentes Nocivos Prova Pericial Rol Exemplificativo De Normas Regulamentadoras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo especial para atividade penosa (motorista/cobrador de ônibus) apesar da ausência de previsão no Decreto n. 2.172/1997
  2. 2 necessidade de comprovação por perícia judicial da penosidade e da exposição habitual e permanente
  3. 3 incidência dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991 e interpretação do rol de agentes nocivos como exemplificativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial que comprovou exposição habitual e permanente à penosidade no exercício da função de cobrador/motorista, corretamente reconheceu o tempo como especial; tal entendimento está em consonância com o entendimento pacificado deste Tribunal de que os rol de agentes das normas regulamentadoras são exemplificativos, permitindo o reconhecimento de atividades não previstas em regulamento quando demonstrada a efetiva nocividade e a habitualidade da exposição.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e o art. 98, § 3º, do...