AREsp 2495447 - DECISAO

AREsp 2495447 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o Tema 1.018/STJ não se aplica ao caso, pois o benefício mais vantajoso foi reconhecido pelo juízo em apelação e não concedido administrativamente; assim, a opção pelo benefício reconhecido em apelação afasta o direito ao recebimento de atrasados da aposentadoria anteriormente reconhecida na sentença. Além disso, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: DONATO MORAIS GONÇALVES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aposentadoria, Opção Por Benefício Mais Vantajoso, Tema 1.018 STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Opção Por Benefício Mais Vantajoso Tema 1.018 STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DONATO MORAIS GONÇALVES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.018/STJ quando benefício mais vantajoso foi reconhecido judicialmente
  2. 2 direito ao recebimento de atrasados após opção por benefício mais vantajoso concedido em apelação
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão invocando arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o Tema 1.018/STJ não se aplica ao caso, pois o benefício mais vantajoso foi reconhecido pelo juízo em apelação e não concedido administrativamente; assim, a opção pelo benefício reconhecido em apelação afasta o direito ao recebimento de atrasados da aposentadoria anteriormente reconhecida na sentença. Além disso, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.