AREsp 2547742 - DECISAO

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE PAULISTANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics: Aposentadoria, Tutela Antecipada, Concessão De Liminar Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmula 729/stf, Art. 2º B Lei N. 9.494/1997, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Aposentadoria Tutela Antecipada Concessão De Liminar Contra a Fazenda Pública Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULISTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 2º-B da Lei 9.494/1997 à antecipação de tutela em matéria previdenciária
2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento constitucional
3 Ônus da prova e nexo de causalidade (art. 373 CPC e art. 37, §6º CF)