TP 4458 - DECISAO

TP 4458 - DECISAO

Diante da excepcionalidade dos autos (aposentadoria superveniente e longa permanência no exercício do cargo) e em face da jurisprudência do STF e do STJ que ressalva a situação do servidor aposentado, reconsiderou-se a decisão anterior e deferiu-se a tutela provisória recursal para conceder efeito suspensivo ao Recurso em Mandado de Segurança 71.079/DF, impedindo a suspensão dos proventos enquanto o recurso não for julgado definitivamente.

Parties
Agravante: PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO; Agravado: Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido; pedido de tutela provisória deferido.
Legal Topics
Aposentadoria, Teoria Do Fato Consumado, Tutela Provisória Recursal, Efeito Suspensivo, Legitimidade Passiva, Perda Do Cargo, Cassação Da Aposentadoria, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Aposentadoria Teoria Do Fato Consumado Tutela Provisória Recursal Efeito Suspensivo Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO

Agravante

Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Procurador-Geral de Justiça do DF e Territórios
  2. 2 incidência da teoria do fato consumado em caso de aposentadoria superveniente
  3. 3 possibilidade de interpretação analógica do art. 208, parágrafo único, da LC nº 75

Ratio Decidendi

Diante da excepcionalidade dos autos (aposentadoria superveniente e longa permanência no exercício do cargo) e em face da jurisprudência do STF e do STJ que ressalva a situação do servidor aposentado, reconsiderou-se a decisão anterior e deferiu-se a tutela provisória recursal para conceder efeito suspensivo ao Recurso em Mandado de Segurança 71.079/DF, impedindo a suspensão dos proventos enquanto o recurso não for julgado definitivamente.

Court Disposition

Agravo interno provido; pedido de tutela provisória deferido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 46-50
  • Deferir o Pedido de Tutela Provisória para conceder efeito suspensivo ao Recurso em Mandado de Segurança 71.079/DF