REsp 2138148 - DECISAO

REsp 2138148 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não individualizaram os dispositivos federais supostamente violados nem demonstraram, de forma específica, a omissão/contradição/obscuridade apontada, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência conflita com o conjunto probatório cuja reavaliação estaria vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); constatou-se também falta de prequestionamento (Súmulas 211, 282 e 356), e aplicou-se a majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSE SOARES DA SILVA IRMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria, Início De Prova Material, Reexame De Provas, Omissão/contradição Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Início De Prova Material Reexame De Provas Omissão/contradição Em Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE SOARES DA SILVA IRMAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/73 e ausência de demonstração específica da omissão/contradição
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não individualizaram os dispositivos federais supostamente violados nem demonstraram, de forma específica, a omissão/contradição/obscuridade apontada, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência conflita com o conjunto probatório cuja reavaliação estaria vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); constatou-se também falta de prequestionamento (Súmulas 211, 282 e 356), e aplicou-se a majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015