AREsp 2218847 - DECISAO

Parties: Agravante: UNIÃO; Apelado: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics: Aposentadoria, Regime Próprio De Previdência, Vínculos Diversos, Atividades Concomitantes, Contagem De Tempo De Serviço, Licença Prêmio, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

UNIÃO

Agravante

autor

Apelado

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito, Negado Provimento Ao Recurso Especial

1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
2 possibilidade de aproveitamento de período contributivo do RGPS para aposentadoria em RPPS após conversão do vínculo
3 vedação ou permissão de dupla aposentadoria em RGPS e RPPS

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Mantida a sentença de primeiro grau que condenou a União a computar o período contributivo de 21/07/1978 a 11/12/1990 para fins de aposentadoria e a converter a licença-prêmio não usufruída em pecúnia.