REsp 2131763 - DECISAO

REsp 2131763 - DECISAO

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento das questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a reafirmação da DER, o termo inicial do benefício e a incidência de juros moratórios à luz do Tema 995), impõe-se o provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Omissão, Implementação Do Benefício, Custas E Honorários
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Reafirmação Da DER Juros De Mora Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à reafirmação da DER e ao termo inicial do benefício
  2. 2 omissão quanto à incidência de juros moratórios e aplicação do entendimento do Tema 995
  3. 3 violação do art. 1.022, II, do CPC pela ausência de enfrentamento de questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento das questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a reafirmação da DER, o termo inicial do benefício e a incidência de juros moratórios à luz do Tema 995), impõe-se o provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração