RMS 72636 - DECISAO

RMS 72636 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o acórdão recorrido concluiu corretamente que não houve violação do contraditório e da ampla defesa em razão da aplicação da Súmula Vinculante n.3/STF aos atos de aposentadoria controlados pelo Tribunal de Contas; além disso, havia base legal para a incorporação proporcional da TIDE (Decreto Estadual nº 7154/2006 e interpretação consolidada/Lei Estadual nº 19.594/2018 que condiciona incorporação integral a 15 anos de contribuição), e o impetrante, com aproximadamente 11 anos de contribuição sobre a TIDE, não preenchia o requisito para incorporação integral, não havendo erro de aplicação do direito pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

Parties
Impetrante: Gerson Antonio Melatti; Impetrado: Estado do Paraná; Impetrado: Paraná Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Aposentadoria, Gratificação Por Tempo Integral E Dedicação Exclusiva (tide), Direito Líquido E Certo, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula Vinculante Nº 3, Direito Adquirido, Decadência, Revisão De Proventos
Administrativo Previdenciário Processo Constitucional Aposentadoria Gratificação Por Tempo Integral E Dedicação Exclusiva (tide) Direito Líquido E Certo Contraditório E Ampla Defesa Súmula Vinculante Nº 3 +3 more

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Parties

Gerson Antonio Melatti

Impetrante

Estado do Paraná

Impetrado

Paraná Previdência

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incorporação integral ou proporcional da TIDE aos proventos de aposentadoria
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa na revisão do ato de aposentadoria
  3. 3 possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei Estadual nº 19.594/2018 no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o acórdão recorrido concluiu corretamente que não houve violação do contraditório e da ampla defesa em razão da aplicação da Súmula Vinculante n.3/STF aos atos de aposentadoria controlados pelo Tribunal de Contas; além disso, havia base legal para a incorporação proporcional da TIDE (Decreto Estadual nº 7154/2006 e interpretação consolidada/Lei Estadual nº 19.594/2018 que condiciona incorporação integral a 15 anos de contribuição), e o impetrante, com aproximadamente 11 anos de contribuição sobre a TIDE, não preenchia o requisito para incorporação integral, não havendo erro de aplicação do direito pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Mantenho íntegro o acórdão recorrido