REsp 1506407 - DECISAO

REsp 1506407 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo fundamentou a decisão; contudo constatou julgamento extra petita porque, após afastar a decadência aplicando o entendimento do STF (Tema 445), o tribunal estadual decidiu sobre direito relativo aos proventos (irredutibilidade e vinculação aos valores da função de confiança) que não foi objeto de postulação na inicial, violando o princípio da congruência. Em consequência, deu-se parcial provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento nos limites da petição inicial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEFERAL DO PARANÁ/UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (recurso Especial Parcialmente Provido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para cassar o aresto recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da ação, nos limites estabelecidos na petição inicial, decidindo como entender de direito.
Legal Topics
Aposentadoria, Decadência, Juízo De Retratação, Coisa Julgada, Princípio Da Congruência, Irredutibilidade De Vencimentos, Repercussão Geral (tema 445)
Administrativo Processual Civil Aposentadoria Decadência Juízo De Retratação Coisa Julgada Princípio Da Congruência Irredutibilidade De Vencimentos +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEFERAL DO PARANÁ/UFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (recurso Especial Parcialmente Provido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito da Administração para revisar ato concessivo de aposentadoria
  2. 2 possibilidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem em face do entendimento do STF (Tema 445)
  3. 3 existência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo fundamentou a decisão; contudo constatou julgamento extra petita porque, após afastar a decadência aplicando o entendimento do STF (Tema 445), o tribunal estadual decidiu sobre direito relativo aos proventos (irredutibilidade e vinculação aos valores da função de confiança) que não foi objeto de postulação na inicial, violando o princípio da congruência. Em consequência, deu-se parcial provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento nos limites da petição inicial.

Court Disposition

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para cassar o aresto recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da ação, nos limites estabelecidos na petição inicial, decidindo como entender de direito.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da ação nos limites da petição inicial