REsp 2093635 - DECISAO

REsp 2093635 - DECISAO

Havendo demora injustificada da Administração na concessão da aposentadoria, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que tal mora pode ensejar indenização por danos materiais quando o servidor foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades; no caso concreto, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido a demora, negou os danos materiais, razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à indenização material e determinou o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os valores devidos.

Parties
Recorrente: MARCELINO IZAIAS DO NASCIMENTO; Recorrido: Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Fixação Dos Valores
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria, Demora Injustificada Na Concessão De Aposentadoria, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Prescrição/actio Nata
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Aposentadoria Demora Injustificada Na Concessão De Aposentadoria Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

MARCELINO IZAIAS DO NASCIMENTO

Recorrente

Administração Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Fixação Dos Valores

Legal Issues

  1. 1 Se a demora injustificada da Administração na concessão da aposentadoria enseja indenização por danos materiais
  2. 2 Caracterização da responsabilidade objetiva do Estado por atos omissivos
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo demora injustificada da Administração na concessão da aposentadoria, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que tal mora pode ensejar indenização por danos materiais quando o servidor foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades; no caso concreto, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido a demora, negou os danos materiais, razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à indenização material e determinou o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os valores devidos.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer que é devida a indenização por danos materiais decorrentes da demora injustificada na concessão da aposentadoria
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os valores devidos a título de danos materiais