AREsp 2583443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este discutia questão constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, e havia fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida (decadência da Administração para revisar o ato) que não foi atacado, aplicando-se o art. 102, inciso III, da Constituição e a Súmula n. 283/STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TERESINA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria, Proventos Proporcionais, Decadência, Cálculo De Benefícios, Revisão De Ato Administrativo, Paridade E Integralidade
Direito Administrativo Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Proventos Proporcionais Decadência Cálculo De Benefícios Revisão De Ato Administrativo +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TERESINA

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 40, § 3º da CF/1988 c/c art. 1º, § 5º da Lei n. 10.887/2004
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art. 102, III, CF) e impossibilidade de exame pelo STJ em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente (decadência) não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este discutia questão constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, e havia fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida (decadência da Administração para revisar o ato) que não foi atacado, aplicando-se o art. 102, inciso III, da Constituição e a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.