REsp 1879891 - DECISAO

REsp 1879891 - DECISAO

O Tribunal Superior reconheceu consonância do acórdão recorrido com o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o núcleo essencial do direito ao benefício previdenciário não pode ser atingido por prescrição ou decadência quando há indeferimento administrativo, de modo que não se extingue o fundo do direito; assim, a prescrição limita-se às parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem e negando provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria, Prescrição, Decadência, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Aposentadoria Prescrição Decadência Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição do fundo de direito em caso de indeferimento administrativo de benefício previdenciário
  2. 2 alcance da prescrição às parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação
  3. 3 presunção de veracidade da CTPS e ônus da prova em sentido contrário

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior reconheceu consonância do acórdão recorrido com o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o núcleo essencial do direito ao benefício previdenciário não pode ser atingido por prescrição ou decadência quando há indeferimento administrativo, de modo que não se extingue o fundo do direito; assim, a prescrição limita-se às parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem e negando provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manutenção do acórdão recorrido