REsp 2128355 - DECISAO

REsp 2128355 - DECISAO

Verificou-se que o autor contribuiu separadamente para RPPS e RGPS em períodos concomitantes e que tal circunstância, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não configura contagem em dobro quando as contribuições são distintas; reconheceu-se ainda que a alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 não é suficiente (Súmula 284/STF por analogia). Assim, deu-se provimento ao recurso especial para restaurar a sentença que admitiu a percepção cumulativa dos benefícios.

Parties
Recorrente: ARION BASTOS DA ROSA; Recorrido: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)
Outcome
Dei provimento ao Recurso Especial para restaurar a sentença.
Legal Topics
Aposentadoria, Contagem De Tempo De Contribuição, RPPS, RGPS, Contagem Concomitante, Remessa Necessária
Previdenciário Administrativo Processual Civil Aposentadoria Contagem De Tempo De Contribuição RPPS RGPS Contagem Concomitante +1 more

Case Brief

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Parties

ARION BASTOS DA ROSA

Recorrente

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de percepção simultânea de aposentadorias pelo RPPS e RGPS quando houve contribuições distintas em períodos concomitantes
  2. 2 Aplicação dos arts. 96 da Lei 8.213/1991 e arts. 243 e 247 da Lei 8.112/1990
  3. 3 Alegação de omissão baseada no art. 1.022 do CPC/2015 e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que o autor contribuiu separadamente para RPPS e RGPS em períodos concomitantes e que tal circunstância, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não configura contagem em dobro quando as contribuições são distintas; reconheceu-se ainda que a alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 não é suficiente (Súmula 284/STF por analogia). Assim, deu-se provimento ao recurso especial para restaurar a sentença que admitiu a percepção cumulativa dos benefícios.

Court Disposition

Dei provimento ao Recurso Especial para restaurar a sentença.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e restaurar a sentença.
  • Publique-se e intimem-se.