REsp 2141252 - DECISAO

REsp 2141252 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a reestruturação da carreira promovida pela Lei 11.344/2006 resultou apenas em mudança de nomenclatura das classes e não em redução do patamar remuneratório do autor; demonstrou-se pelas fichas financeiras que os valores básicos permaneceram inalterados (R$ 1.081,21), não havendo omissão relevante nem violação dos dispositivos invocados, motivo pelo qual foi negado provimento ao Recurso Especial.

Parties
Apelante: UFPB; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Vantagem Do Art. 192 Da Lei 8.112/1990, Reestruturação De Carreira, Irredutibilidade Remuneratória, Direito Adquirido a Regime Jurídico
Direito Administrativo Direito Previdenciário Aposentadoria Vantagem Do Art. 192 Da Lei 8.112/1990 Reestruturação De Carreira Irredutibilidade Remuneratória Direito Adquirido a Regime Jurídico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UFPB

Apelante

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidor aposentado a manter proventos com base na remuneração de professor titular após a reestruturação da carreira pela Lei 11.344/2006
  2. 2 Se a criação da classe de professor associado acarretou redução salarial do autor
  3. 3 Configuração de omissão por ausência de análise de fichas financeiras

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a reestruturação da carreira promovida pela Lei 11.344/2006 resultou apenas em mudança de nomenclatura das classes e não em redução do patamar remuneratório do autor; demonstrou-se pelas fichas financeiras que os valores básicos permaneceram inalterados (R$ 1.081,21), não havendo omissão relevante nem violação dos dispositivos invocados, motivo pelo qual foi negado provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.