AREsp 2554292 - DECISAO

AREsp 2554292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal a quo não enfrentou a questão federal invocada (art. 8º do CPC/2015), faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), e porque a decisão de mérito do tribunal local se apoiou em Lei Estadual 8.096/2005, o que impede o exame em Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Abono Previsto Na Lei 8.096/2005, Regime Estatutário Vs RGPS, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (280/stf, 282/stf)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Abono Previsto Na Lei 8.096/2005 Regime Estatutário Vs RGPS Prequestionamento Incidência De Súmulas (280/stf, 282/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 8º do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por decisão fundada em lei estadual
  3. 3 Interpretação da Lei Estadual 8.096/2005 quanto ao direito ao abono apenas para servidores estatutários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal a quo não enfrentou a questão federal invocada (art. 8º do CPC/2015), faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), e porque a decisão de mérito do tribunal local se apoiou em Lei Estadual 8.096/2005, o que impede o exame em Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.