AREsp 1575034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os argumentos da União eram insuficientes para desconstituir a decisão de relatoria, em razão da jurisprudência consolidada do STF e do STJ (RE 1.014.286/Tema 942 e AREsp 1.141.255/SC) que reconhece, até a EC 103/2019, a possibilidade de averbação e conversão em tempo comum do tempo especial para efeito de contagem recíproca, nos termos da Lei 8.213/1991.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aposentadoria, Tempo De Serviço Especial, Conversão Em Comum, Contagem Recíproca, Tema 942/stf
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Aposentadoria Tempo De Serviço Especial Conversão Em Comum Contagem Recíproca Tema 942/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em comum do tempo de serviço especial prestado na atividade privada para fins de contagem recíproca
  2. 2 Aplicação do Tema 942 do STF e efeitos da Emenda Constitucional n. 103/2019 sobre a matéria
  3. 3 Harmonia entre jurisprudência do STF e do STJ sobre conversão e contagem recíproca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os argumentos da União eram insuficientes para desconstituir a decisão de relatoria, em razão da jurisprudência consolidada do STF e do STJ (RE 1.014.286/Tema 942 e AREsp 1.141.255/SC) que reconhece, até a EC 103/2019, a possibilidade de averbação e conversão em tempo comum do tempo especial para efeito de contagem recíproca, nos termos da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria de fls. 276/279.