REsp 2147401 - DECISAO

REsp 2147401 - DECISAO

Não há omissão nem cerceamento de defesa: o tribunal de origem examinou o conjunto probatório e considerou os PPPs válidos e assinados, motivo pelo qual a produção de perícia judicial foi desnecessária; a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a extinção do processo por insuficiência probatória não se aplica, pois a decisão baseou-se em PPP que indicou exposição ao ruído dentro do limite de tolerância; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: SILVIA MARIA CORREA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Limite De Tolerância Ao Ruído
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Limite De Tolerância Ao Ruído

Case Brief

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Parties

SILVIA MARIA CORREA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrdo quanto à valoração do conjunto probatório
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela negativa de perícia judicial
  3. 3 valor probatório do PPP em face de laudos e LTCAT

Ratio Decidendi

Não há omissão nem cerceamento de defesa: o tribunal de origem examinou o conjunto probatório e considerou os PPPs válidos e assinados, motivo pelo qual a produção de perícia judicial foi desnecessária; a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a extinção do processo por insuficiência probatória não se aplica, pois a decisão baseou-se em PPP que indicou exposição ao ruído dentro do limite de tolerância; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.